CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 52

Parcelamento de Débitos Federais (2009) · Art. 52

Art. 52. As disposições da legislação tributária em vigor, que se refiram aos Conselhos de Contribuintes e à Câmara Superior de Recursos Fiscais devem ser entendidas como pertinentes ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 48
Art. 50
Art. 51
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 57
Art. 58
Art. 61
Art. 62
Art. 63

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art52

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita