Art. 182

Art. 182. As instituições que mantiverem as contas de pagamento de que trata a alínea “a” do inciso I caput do art. 174 assegurarão a portabilidade dos valores creditados nas referidas contas.

(Redação dada pelo Decreto nº 11.678, de 2023)

§ 1º A portabilidade de que trata o caput consiste na transferência dos valores creditados em conta de pagamento relativos aos arranjos de pagamento de que trata o art. 174 para conta de pagamento de tituraridade do mesmo trabalhador que:

(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)

I - seja mantida por instituição diversa;

(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)

II - possua a mesma natureza; e (Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)

III - refira-se ao mesmo produto.

(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)

§ 2º A portabilidade de que trata o caput abrangerá o saldo e todos os valores que venham a ser creditados na conta de pagamento.

(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)

§ 3º A portabilidade de que trata o caput ocorrerá por solicitação expressa do trabalhador e será gratuita, vedada qualquer cobrança pela execução do serviço.

(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)

§ 4º Para fins de execução da portabilidade de que trata o caput , o trabalhador informará, por impresso ou eletrônico, os dados da conta de pagamento para a qual os recursos serão transferidos à instituição em que o seu benefício houver sido creditado pela empresa beneficiária.

(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)

§ 5º As informações relativas aos dados da conta de pagamento de que trata o § 4º poderão ser fornecidas, por solicitação do trabalhador, pela instituição destinatária dos recursos.

(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)

§ 6º A portabilidade de que trata o caput poderá ser cancelada, a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador.

(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)

§ 7º O cancelamento da portabilidade de que trata o § 6º será efetivado:

(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)

I - no mês imediatamente posterior à solicitação, na hipótese de esta ter sido realizada com antecedência mínima de cinco dias úteis da data do créditos dos valores; e (Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)

II - no segundo mês após a solicitação, nas demais hipóteses.

(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)

§ 8º A portabilidade de que trata o caput poderá ser objeto de acordo ou convenção coletiva.

(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)

§ 9º O não cumprimento das condições para a portabilidade de que trata o caput ensejará a aplicação das sanções de que trata a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 , às instituições que mantiverem as contas de pagamento.

(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)

§ 10. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego poderá dispor sobre as condições de operacionalização da portabilidade de que trata o caput , observadas as disposições deste Decreto.

(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)