Art. 182-F

Art. 182-F. As facilitadoras de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios, no âmbito do contrato firmado com as pessoas jurídicas beneficiárias do PAT, não poderão prever:

(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)

I - qualquer tipo de deságio ou descontos sobre o valor contratado;

(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)

II - prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores; ou (Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)

III - verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza não vinculados diretamente à promoção da saúde e segurança alimentar do trabalhador.

(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)

§ 1º O descumprimento da vedação prevista no caput sujeitará a facilitadora de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios à aplicação do valor máximo da multa prevista no art. 3º-A, caput , inciso I, da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 .

(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)

§ 2º Na hipótese de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro e acarretará o cancelamento do registro da facilitadora de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios no PAT.

(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)

§ 3º É vedada a prorrogação de contrato em desconformidade com o disposto neste Decreto.

(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)