TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
Art. 178
Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 178
2 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2026.
Art. 178. A parcela paga in natura pela pessoa jurídica beneficiária, no âmbito do PAT, ou disponibilizada na forma de instrumentos de pagamento, vedado o seu pagamento em dinheiro:
I - não tem natureza salarial;
II - não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; e III - não constitui base de incidência do FGTS.
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