TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
Art. 176
Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 176
Art. 176. As facilitadoras de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios são responsáveis, no âmbito de sua atuação, pelo monitoramento do cumprimento das regras do PAT.
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