TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
Art. 172
Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 172
3 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.
Art. 172. A pessoa jurídica beneficiária do PAT observará as regras de dedução de imposto sobre a renda previstas nos art. 383 , art. 641 e art. 642 do Decreto nº 9.580, de 2018 .
Parágrafo único. O benefício concedido pela empresa beneficiária do PAT deverá possuir o mesmo valor para todos os seus trabalhadores.
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