TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
Art. 169
Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 169
Art. 169. Para fins de execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária poderá:
I - manter serviço próprio de refeições;
II - distribuir alimentos; ou III - firmar contrato com entidades de alimentação coletiva.
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