TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
Art. 166
Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 166
1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2025.
Art. 166. Este Capítulo dispõe sobre a regulamentação do PAT, de que trata a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 .
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