TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVII - DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS

Art. 165

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 165

Art. 165. A RAIS identificará:

I - o empregador, pelo número de inscrição:

a) no CNPJ;

b) no Cadastro Nacional de Obras; e c) no Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física;

II - a pessoa jurídica de direito público e o órgão público, pelo número de inscrição no CNPJ; e III - o empregado, pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas -

CPF.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art165

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