TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVI - DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DO PAGAMENTO DE SALÁRIO NOS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS
Art. 161
Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 161
Art. 161. As autoridades regionais em matéria de inspeção do trabalho são originariamente competentes para a aplicação das multas de que trata este Capítulo.
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