TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
Art. 168
Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 168
1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2024.
Art. 168. Para usufruir dos correspondentes benefícios fiscais relacionados ao PAT, a pessoa jurídica beneficiária deverá requerer a sua inscrição no Ministério do Trabalho e Previdência.
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