Art. 175-A
Incluído pela Dec 11.678/2023.
Art. 175-A. Na execução do serviço de pagamento de alimentação de que trata o art. 174, são vedados quaisquer programas de recompensa que envolvam operações de cashback .
(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se operações de cashback aquelas que envolvam programa de recompensas em que o consumidor receba de volta, em dinheiro, parte do valor pago ao adquirir produto ou contratar serviço, após o pagamento integral à empresa fornecedora ou prestadora.
(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
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