Art. 182-B
Incluído pela Dec 12.712/2025.
Art. 182-B. Nos arranjos de pagamento de que trata o art. 174, ficam estabelecidos os seguintes limites máximos aplicáveis em qualquer transação:
(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
I - 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) relativos à taxa de desconto ( merchant discount rate –
MDR ) cobrada pela credenciadora PAT dos restaurantes e demais estabelecimentos comerciais; e (Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
II - 2% (dois por cento) relativos à tarifa de intercâmbio cobrada pela emissora PAT da credenciadora PAT.
(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
Parágrafo único. É vedada a cobrança de outras taxas, tarifas, encargos ou despesas adicionais às previstas no caput nas transações que envolvam emissora PAT, credenciadora PAT e restaurantes e outros estabelecimentos comerciais.
(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
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