Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 12.712, de 2025.
TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
Art. 182-A
Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 182-A
Revogado pela Dec 12.712/2025.
Histórico de alterações
2025revogado · Dec 12.712/2025
Art. 182-A. Os arranjos de pagamento referidos neste Capítulo observarão normas previstas na regulamentação específica, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
(Revogado pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
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