TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
Art. 182-C
Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 182-C
Incluído pela Dec 12.712/2025.
Histórico de alterações
2025incluído · Dec 12.712/2025
Art. 182-C. A liquidação financeira das transações realizadas nos arranjos de pagamento referidos no art. 174 ocorrerá no prazo de até quinze dias corridos, contado da data da transação.
(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
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