TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
Art. 182-E
Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 182-E
Incluído pela Dec 12.712/2025.
Histórico de alterações
2025incluído · Dec 12.712/2025
Art. 182-E. O descumprimento do disposto nos art. 174, art. 177, art. 182-B, art. 182-C e 182-D acarretará a aplicação das sanções previstas no art. 3º-A, caput , incisos I a III, da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.
(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
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