TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
Art. 182-G
Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 182-G
Incluído pela Dec 12.712/2025.
Histórico de alterações
2025incluído · Dec 12.712/2025
Art. 182-G. Ato conjunto do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego e do Ministro de Estado da Fazenda instituirá o Comitê Gestor Interministerial do PAT e regulamentará as competências, a forma de funcionamento e as demais atribuições do Comitê.
(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
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