TÍTULO IV - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 286

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 286

Art. 286. As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações constantes do Orçamento da União.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art286

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