TÍTULO IV - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 289
Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 289
Art. 289. Sempre que ocorrer a criação simultânea de mais de um cargo de mesmo nível nas carreiras do Ministério Público da União, o provimento dos mesmos, mediante promoção, presumir-se-á simultâneo, independentemente da data dos atos de promoção.
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