TÍTULO IV - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 294

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 294

Art. 294. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art294

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