TÍTULO IV - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 283

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 283

Art. 283. Será criada por lei a Escola Superior do Ministério Público da União, como órgão auxiliar da Instituição.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO IV - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 277
Art. 278
Art. 279
Art. 280
Art. 281
Art. 282
Art. 284
Art. 285
Art. 286
Art. 287
Art. 288
Art. 289

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art283

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita