TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias EspeciaisCAPÍTULO III - Da DisciplinaSEÇÃO VI - Do Inquérito Administrativo

Art. 250

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 250

Art. 250. Concluída a instrução do inquérito, abrir-se-á vista dos autos ao indiciado, para se manifestar, no prazo de quinze dias.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Da Disciplina

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Art. 245
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Art. 251
Art. 252
Art. 253
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Art. 255
Art. 256

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