TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias EspeciaisCAPÍTULO III - Da DisciplinaSEÇÃO IV - Da Prescrição

Art. 244

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 244

Art. 244. Prescreverá:

I - em um ano, a falta punível com advertência ou censura;

II - em dois anos, a falta punível com suspensão;

III - em quatro anos, a falta punível com demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

Parágrafo único. A falta, prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente com este.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Da Disciplina

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Art. 239
Art. 240
Art. 241
Art. 242
Art. 243
Art. 245
Art. 246
Art. 247
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Art. 249
Art. 250

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art244

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