TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias EspeciaisCAPÍTULO III - Da DisciplinaSEÇÃO III - Das Sanções
Art. 239
Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 239
Art. 239. Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções disciplinares:
I - advertência;
II - censura;
III - suspensão;
IV - demissão; e V - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
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