TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias EspeciaisCAPÍTULO III - Da DisciplinaSEÇÃO V - Da Sindicância

Art. 246

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 246

Art. 246. A sindicância é o procedimento que tem por objeto a coleta sumária de dados para instauração, se necessário, de inquérito administrativo.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Da Disciplina

Art. 240
Art. 241
Art. 242
Art. 243
Art. 244
Art. 245
Art. 247
Art. 248
Art. 249
Art. 250
Art. 251
Art. 252

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art246

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