TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias EspeciaisCAPÍTULO III - Da DisciplinaSEÇÃO II - Dos Impedimentos e Suspeições
Art. 238
Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 238
Art. 238. Os impedimentos e as suspeições dos membros do Ministério Público são os previstos em lei.
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