CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 40

Carreira do Magistério Federal · Art. 40

Art. 40. Ficam criados 526 (quinhentos e vinte e seis) cargos de Professor Titular-Livre do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para provimento gradual condicionado à comprovação da disponibilidade orçamentária e autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 41
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Art. 44
Art. 45
Art. 46

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12772!art40

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