CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 38

Carreira do Magistério Federal · Art. 38

Art. 38. O quantitativo de cargos de que trata o art. 110 da Lei nº 11.784, de 2008, vagos na data de publicação desta Lei ficam transformados em cargos de Professor Titular-Livre do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

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Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
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Art. 44
Art. 45
Art. 46

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12772!art38

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