CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 39

Carreira do Magistério Federal · Art. 39

Art. 39. Ficam criados 1.200 (mil e duzentos) cargos de Professor Titular-Livre do Magistério Superior, para provimento gradual condicionado à comprovação da disponibilidade orçamentária e autorização pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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Art. 35
Art. 36
Art. 37
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Art. 40
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Art. 44
Art. 45
Art. 46

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12772!art39

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