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TÍTULO IICAPÍTULO IV

Nas licitações de obras ou serviços de engenharia, após o julgamento, o

Licitações 2021 · Art. 57

Art. 57. O edital de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art57