TÍTULO IICAPÍTULO IV
Nas licitações de obras ou serviços de engenharia, após o julgamento, o
Licitações 2021 · Art. 57
Art. 57. O edital de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.