TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO VI
Art. 62
Licitações 2021 · Art. 62
57 acórdãos e 95 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:
I - jurídica;
II - técnica;
III - fiscal, social e trabalhista;
IV - econômico-financeira.
Rel. Marcio Vidal · 27/10/2026
Rel. Abraham Lincoln Merheb Calixto · 16/10/2026
Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026
- Art. 58: Garantia de proposta
- Art. 59: Desclassificação de propostas
- Art. 60: Critérios de desempate em licitação
- Art. 61: Negociação de condições com licitantes
- Art. 63: Disposições sobre habilitação em licitações
- Art. 64: Regularização de documentos de habilitação
- Art. 65
- Art. 66: Habilitação jurídica do licitante
- Art. 67: Documentação de qualificação técnica
- Art. 68: Documentação fiscal, social e trabalhista
- Art. 69: Habilitação econômico-financeira do licitante
- Art. 70: Formas de apresentação da documentação
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