CAPÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica · Art. 14

Art. 14.

A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

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Art. 20

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874!art14

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