CAPÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica · Art. 13

Art. 13. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

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Art. 10
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874!art13

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