TÍTULO VI - Da Execução das Medidas de SegurançaCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 174

Lei de Execução Penal · Art. 174

6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPR, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 174. Aplicar-se-á, na execução da medida de segurança, naquilo que couber, o disposto nos artigos 8° e 9° desta Lei.

6 acórdãos de TJPR, TJMT e outros tribunais citam este artigo2 TJPR · 2 TJMT · 1 TJCE · 1 TJRS

8001059-51.2026.8.21.0021Agravo de Execução Penal

Rel. Regis de Oliveira Montenegro Barbosa · 23/09/2026

4002323-50.2025.8.16.4321

Rel. Renato Naves Barcellos · 11/08/2025

4003608-49.2023.8.16.4321

Rel. substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa · 02/03/2024

Ver todos os 6 acórdãos

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2878360

Rel. Herman Benjamin · 07/04/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art174

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