TÍTULO VI - Da Execução das Medidas de SegurançaCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 174
Lei de Execução Penal · Art. 174
3 decisões do TJPR e do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2025.
Art. 174. Aplicar-se-á, na execução da medida de segurança, naquilo que couber, o disposto nos artigos 8° e 9° desta Lei.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita