TÍTULO VI - Da Execução das Medidas de SegurançaCAPÍTULO II - Da Cessação da Periculosidade
Ordem de desinternação ou liberação
Lei de Execução Penal · Art. 179
rubrica editorial
36 decisões de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 179. Transitada em julgado a sentença, o Juiz expedirá ordem para a desinternação ou a liberação.
Rel. Leila Arlanch · 03/09/2026
Rel. Paulo Sergio Mangerona · 25/05/2026
Rel. Pedro Ferronato · 30/03/2026
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