TÍTULO VI - Da Execução das Medidas de SegurançaCAPÍTULO II - Da Cessação da Periculosidade
Ordem de desinternação ou liberação
Lei de Execução Penal · Art. 179
rubrica editorial
9 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2024.
Art. 179. Transitada em julgado a sentença, o Juiz expedirá ordem para a desinternação ou a liberação.