TÍTULO VI - Da Execução das Medidas de SegurançaCAPÍTULO II - Da Cessação da Periculosidade

Ordem de desinternação ou liberação

Lei de Execução Penal · Art. 179

rubrica editorial

84 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 179. Transitada em julgado a sentença, o Juiz expedirá ordem para a desinternação ou a liberação.

84 acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo56 TJSP · 8 STJ · 5 TJPR · 3 TJRN · 3 TJBA · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TRF5

5011505-42.2026.8.19.0500AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Rel. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros · 13/10/2026

0732275-81.2026.8.07.0000420

Rel. Leila Arlanch · 01/10/2026

0732275-81.2026.8.07.0000307

Rel. Leila Arlanch · 03/09/2026

Ver todos os 84 acórdãos

30 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo14 STJ · 11 TJBA · 2 TJSP · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJRS

0732275-81.2026.8.07.0000307

Rel. Leila Arlanch · 21/07/2026

HC 273926HABEAS CORPUS

Rel. Flávio Dino · 22/06/2026

HC 1030337

Rel. Carlos Pires Brandão · 26/02/2026

Ver todas as 30 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art179

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