TÍTULO VI - Da Execução das Medidas de SegurançaCAPÍTULO II - Da Cessação da Periculosidade

Art. 178

Lei de Execução Penal · Art. 178

44 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.

Art. 178. Nas hipóteses de desinternação ou de liberação (artigo 97, § 3º, do Código Penal), aplicar-se-á o disposto nos artigos 132 e 133 desta Lei.

44 acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo34 TJSP · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJGO

3009801-78.2026.8.26.0000Agravo Interno Criminal

Rel. José Paulo Camargo Magano · 21/08/2026

2375590-02.2025.8.26.0000Revisão Criminal

Rel. Sérgio Ribas · 24/02/2026

0025964-68.2025.8.26.0050Agravo de Execução Penal

Rel. Christiano Jorge · 04/11/2025

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18 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo11 STJ · 2 TJSP · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPR

3009801-78.2026.8.26.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. José Paulo Camargo Magano · 14/07/2026

HC 269753HABEAS CORPUS

Rel. Cármen Lúcia · 25/03/2026

5108211-31.2025.8.24.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Leandro Passig Mendes · 28/12/2025

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1 pergunta de prática cita este artigo

Quando é feito o exame de cessação de periculosidade?

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art178

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