TÍTULO VI - Da Execução das Medidas de SegurançaCAPÍTULO II - Da Cessação da Periculosidade
Art. 177
Lei de Execução Penal · Art. 177
12 decisões de TJBA, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2025.
Art. 177. Nos exames sucessivos para verificar-se a cessação da periculosidade, observar-se-á, no que lhes for aplicável, o disposto no artigo anterior.
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 28/11/2025
Rel. Des.(a) Edir Guerson Medeiros · 11/06/2025
Rel. Sérgio Luiz Arruda Parente · 14/05/2025
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