TÍTULO VI - Da Execução das Medidas de SegurançaCAPÍTULO II - Da Cessação da Periculosidade
Art. 177
Lei de Execução Penal · Art. 177
48 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.
Art. 177. Nos exames sucessivos para verificar-se a cessação da periculosidade, observar-se-á, no que lhes for aplicável, o disposto no artigo anterior.
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