TÍTULO VI - Da Execução das Medidas de SegurançaCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Expedição de guia de execução
Lei de Execução Penal · Art. 171
rubrica editorial
78 acórdãos e 24 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 171. Transitada em julgado a sentença que aplicar medida de segurança, será ordenada a expedição de guia para a execução.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 30/07/2026
Rel. Leila Arlanch · 21/07/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 19/06/2026
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