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TÍTULO VICAPÍTULO I

Disposições Gerais

Lei de Execução Penal · Art. 171

Art. 171. Transitada em julgado a sentença que aplicar medida de segurança, será ordenada a expedição de guia para a execução.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art171

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