TÍTULO VI - Da Execução das Medidas de SegurançaCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Expedição de guia de execução
Lei de Execução Penal · Art. 171
rubrica editorial
54 decisões de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 171. Transitada em julgado a sentença que aplicar medida de segurança, será ordenada a expedição de guia para a execução.
Rel. Leila Arlanch · 03/09/2026
Rel. Carlos Roberto Santos Araujo · 19/08/2026
Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues · 12/08/2026
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