TÍTULO VI - Da Execução das Medidas de SegurançaCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Guia judicial para internação
Lei de Execução Penal · Art. 172
rubrica editorial
32 decisões de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 172. Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.
Rel. substituto pedro luis sanson corat · 24/08/2026
Rel. humberto luiz carapunarla · 23/08/2026
Rel. constantinov · 05/07/2026
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