CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 94-A
Lei Pelé (normas gerais sobre desporto) · Art. 94-A
Incluído pela Lei 9.981/2000.
Histórico de alterações
2000incluído · Lei 9.981/2000
Art. 94-A. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive a distribuição dos recursos, gradação das multas e os procedimentos de sua aplicação.
(Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)
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