TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e EnsinoCAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

Art. 55

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional · Art. 55

11 acórdãos e 145 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 55. Caberá à União assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por ela mantidas.

11 acórdãos de TRF5, TJPR e outros tribunais citam este artigo3 TRF5 · 2 TJPR · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TR3

0001762-32.2025.8.16.0106

Rel. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra · 21/10/2026

0015752-09.2023.8.16.0188

Rel. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra · 03/08/2026

5003977-15.2025.8.21.0086Apelação

Rel. Eduardo João Lima Costa · 26/05/2026

Ver todos os 11 acórdãos

145 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo139 TRF1 · 4 TRF4 · 1 STF · 1 TRF2

ARE 1624211RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Alexandre de Moraes · 21/10/2026

1000904-37.2025.4.01.3500APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira · 08/12/2025

1043871-24.2025.4.01.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)

Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira · 14/11/2025

Ver todas as 145 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art55

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