TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e EnsinoCAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Art. 49
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional · Art. 49
1.358 acórdãos e 650 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo.
Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei.
(Regulamento)
Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocinio · 29/10/2026
Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 28/10/2026
Rel. Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE · 27/10/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 29/10/2026
Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves · 29/10/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 08/10/2026
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