TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e EnsinoCAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Art. 50
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional · Art. 50
59 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJDFT, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 50. As instituições de educação superior, quando da ocorrência de vagas, abrirão matrícula nas disciplinas de seus cursos a alunos não regulares que demonstrarem capacidade de cursá-las com proveito, mediante processo seletivo prévio.
Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 27/08/2026
Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 17/11/2023
Rel. Humberto Martins · 03/08/2022
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita