TÍTULO IV - Da Organização da Educação Nacional
Art. 18
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional · Art. 18
43 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem:
I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal;
II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
III – os órgãos municipais de educação.
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 25/02/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 16/07/2025
Rel. Regina Helena Costa · 04/11/2024
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