TÍTULO IV - Da Organização da Educação Nacional

Art. 15

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional · Art. 15

33 acórdãos e 355 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

33 acórdãos de TCEPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo8 TCEPR · 5 TJRS · 4 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRF5

0739014-70.2026.8.07.00001271

Rel. Aiston Henrique de Sousa · 21/10/2026

5005482-95.2026.8.08.0012RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Fabricia Goncalves Calhau Novaretti · 06/10/2026

5032853-94.2026.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 24/09/2026

Ver todos os 33 acórdãos

355 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo338 TST · 10 TJSC · 3 STJ · 1 TRF1 · 1 TCESP · 1 TRF4 · 1 TRF2

0000841-40.2022.5.08.0207Ag-AIRR

Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 24/08/2026

0000294-75.2023.5.08.0203EDCiv-Ag-AIRR

Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 04/05/2026

0000841-40.2022.5.08.0207Ag-AIRR

Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 30/04/2026

Ver todas as 355 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art15

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