TÍTULO IV - Da Organização da Educação Nacional

Art. 15

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional · Art. 15

Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO IV - Da Organização da Educação Nacional

Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 14-A
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art15

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita