CAPÍTULO X
Art. 17-F
Lavagem de Dinheiro · Art. 17-F
Incluído pela MP 1.158/2023.
Histórico de alterações
2023incluído · MP 1.158/2023
Art. 17-F.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.158, de 2023) Vigência encerrada
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