Artigo revogado. Substituído ou revogado incluído pela Medida Provisória nº 1.158, de 2023, vigência encerrada.
CAPÍTULO X
Art. 17-F
Lavagem de Dinheiro · Art. 17-F
Incluído pela MP 1.158/2023. 4 acórdãos e 146 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
2023incluído · MP 1.158/2023
Art. 17-F.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.158, de 2023) Vigência encerrada
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