CAPÍTULO X
Art. 17-A
Lavagem de Dinheiro · Art. 17-A
Incluído pela Lei 12.683/2012. 1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2024.
Histórico de alterações
2012incluído · Lei 12.683/2012
Art. 17-A. Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) , no que não forem incompatíveis com esta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita