CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33
Imposto de Renda das Pessoas Físicas · Art. 33
Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.
Parágrafo único.
(VETADO)
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