CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32
Imposto de Renda das Pessoas Físicas · Art. 32
Art. 32. O inciso VII do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º..................................................................
........................................................................
VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante."
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