CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29

Imposto de Renda das Pessoas Físicas · Art. 29

Art. 29. Estão isentos do imposto de renda na fonte os rendimentos pagos a pessoa física, residente ou domiciliada no exterior, por autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados a esses órgãos.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art29

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